PLE 002/2026
APROVADO
Data de publicação:16/04/2026
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO A DESTINAR O PERCENTUAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DOS RECURSOS RECEBIDOS, A TÍTULO DE PRECATÓRIOS, ORIUNDOS DO ANTIGO FUNDEF EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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