Câmara Municipal de Porto Calvo/AL

PLE 003/2021

APROVADO
Data de publicação:31/03/2021
Processo administrativo:---
Autoria:

    Poder Executivo

Ementa:

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação - CACS/FUNDEB do município de Porto Calvo, Alagoas, e dá outras providências.

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