PLE 003/2026
APROVADO
Data de publicação:12/03/2026
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre a autorização para o pagamento de tributos, taxas e multas municipais por meio de PIX, cartões de débito e crédito no âmbito do Município de PORTO CALVO - AL, e dá outras providências.
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