PLE 005/2021

APROVADO

Data de publicação:15/04/2021

Processo administrativo:---

Autoria:

Poder Executivo

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ANEXO XII DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EXCLUSIVAMENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E EXCEPCIONALMENTE PARA OPERADORES DE TRANSPORTE PÚBLICO, DE PASSAGEIROS, NAS MODALIDADE TÁXI, VANS E MOTOTAXI EM RAZÃO DE PANDEMIA DO COVID-19.