PLE 005/2023
APROVADO
Data de publicação:07/03/2023
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
Altera o artigo 4º, inciso I e V da Lei 1179/2022, que dispõe sobre a criação do Conselho de Turismo - COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo- FUMTUR, e dá outra providência
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