PLE 006/2026
APROVADO
Data de publicação:14/04/2026
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
Estatui Diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas de Capital, Orientando a Elaboração da Lei Orçamentária e Dispondo sobre as Alterações na Legislação Tributária, para o Exercício Financeiro de 2027.
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