PLE 009/2026
APROVADO
Data de publicação:05/05/2026
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.200.000,00 (TRÊS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS) DESTINADOS AO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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