PLE 012/2025
EM TRAMITAÇÃO
Data de publicação:12/06/2025
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECE AS NORMAS GERAIS PARA A SUA ADEQUADA APLICAÇÃO, SEGUINDO A LEI FEDERAL 8.069/1990 E SUAS ALTERAÇÕES, ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.048/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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