PLE 013/2023
APROVADO
Data de publicação:29/08/2023
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
Disciplina a prática dos atos de extinção e de declaração de desnecessidade de cargos públicos, bem assim a dos atos de disponibilidade remunerada e aproveitamento de servidores em decorrência da extinção ou da reorganização de órgãos ou entidades da Prefeitura Municipal de Porto Calvo-AL.
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