PLE 016/2021
APROVADO
Data de publicação:02/09/2021
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO-AL"
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