PLE 016A/2021

APROVADO

Data de publicação:22/09/2021

Autoria:

Poder Executivo

Ementa:

Dispõe sobre a criação e organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor SMDC-institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor PROCOMUN, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências.