Câmara Municipal de Porto Calvo/AL

PLE 017/2022

APROVADO
Data de publicação:30/05/2022
Processo administrativo:0001.011.3005-2022
Autoria:

    Poder Executivo

Ementa:

Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNESDC do município de Porto Calvo-AL, estabelecido na Lei nº 709/2000 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 814/2000 e dá outras providências.

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