PLE 021/2022
APROVADO
Data de publicação:08/06/2022
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIA O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO DE CASAS FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E DENOMINADO DE PORTO MELHOR, DESTINADO A PESSOAS DE BAIXA RENDA E AS FAMÍLIAS DESABRIGADAS POR FORÇA DE DESASTRES AMBIENTAIS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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