Câmara Municipal de Porto Calvo/AL

PLE 023/2022

APROVADO
Data de publicação:09/08/2022
Autoria:

    Poder Executivo

Ementa:

"INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?

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