PLE 023/2024
APROVADO
Data de publicação:06/12/2024
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2°, 3°, ANEXO I DO ART. 5° E O ANEXO 11 DO ART. 8° DA LEI NO 864/2009 E O ANEXO DO ART. 6° DA LEI NO 1139/2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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