PLE 026/2022
APROVADO
Data de publicação:24/08/2022
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e sobre os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de origem animal e vegetal para comercialização no Município de Porto Calvo, Estado de Alagoas e dá outras providências.
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