PLE 029/2023
APROVADO
Data de publicação:06/12/2023
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
CONCEDE A BENEFICIÁRIOS ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERRESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADOS NO ART. 6 § 11º, INCISO I, DA LEI 14.620/2023
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