PLL 001/2022
APROVADO
Data de publicação:09/03/2022
Autoria:
- PODER LEGISLATIVO — Vereador(a)
Ementa:
Regulamenta a verba indenizatória do exercício parlamentar dos Vereadores do Legislativo do Município de Porto Calvo, fixa o seu valor, estabelece critérios para o seu pagamento, revoga os dispositivos contrários e dá outras providências.
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