PLL 002/2021
APROVADO
Data de publicação:13/04/2021
Processo administrativo:---
Autoria:
- MARIA DO ROSÁRIO LINS BARBOSA — Vereador(a)
Ementa:
Institui a semana municipal de Ações voltadas à lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental - séries finais e de ensino médio - públicas e privadas do município de Porto Calvo.
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