PLL 003 A/2021
APROVADO
Data de publicação:31/03/2021
Autoria:
- PODER LEGISLATIVO — Vereador(a)
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -CACS/ FUNDEB do Município de Porto Calvo, Alagoas, e da outras providencias.
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