PLL 005/2021

APROVADO

Data de publicação:19/05/2021

Autoria:

PODER LEGISLATIVO — Vereador(a)

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ANEXO XII DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL, EXCLUSIVAMENTE NO EXECLUSIVAMENTE FINANCEIRO DE 2021 E EXECEPCINALMENTE PARA OPERADORES DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, NAS MODALIDADES TAXI E MOTOTAXÍ EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.