PLL 008/2021
APROVADO
Data de publicação:30/08/2021
Autoria:
- PODER LEGISLATIVO — Vereador(a)
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA - do Município de Porto Calvo e sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente, e de outras providencias correlatas.
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