PLL 008/2024
APROVADO
Data de publicação:02/05/2024
Autoria:
- PODER LEGISLATIVO — Vereador(a)
Ementa:
ALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 4° LEI MUNICIPAL N° 874/2009, DE 21 DE AGOSTO DE 2009, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO - ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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