PLL 009/2021

APROVADO

Data de publicação:15/06/2021

Autoria:

PODER LEGISLATIVO — Vereador(a)

Ementa:

Dispõe sobre a Politica Municipal do Meio Ambiente do Município de Porto Calvo, Estado de Alagoas, institui o Sistema Municipal do Meio Ambiente, seus mecanismos de formulação e aplicação, dispõe sobre o Licenciamento Ambiental Municipal, define as Penalidades Administrativas impostas aos degradadores do Meio Ambiente no território do Município, e dá outras providências.