Câmara Municipal de Porto Calvo/AL

PLL 016/2021

APROVADO
Data de publicação:02/09/2021
Autoria:
Ementa:

ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERIODOS DE CALAMIDADE DE SAÚDE P0BLICA NO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO-AL.

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