PLL 016/2024

APROVADO

Data de publicação:09/08/2024

Autoria:

PODER LEGISLATIVO — Vereador(a)

Ementa:

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E DE DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE CARGOS PÚBLICOS, BEM ASSIM A DOS ATOS DE DISPONIBILIDADE REMUNERADA E APROVEITAMENTO DE SERVIDORES EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DE ORGÃOS OU ENTIDADES DA PREFEITURA MUNICIPALS DE PORTO CALVO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.