PLL 016-A/2021

APROVADO

Data de publicação:22/09/2021

Autoria:

PODER LEGISLATIVO — Vereador(a)

Ementa:

Dispõe sobre a criação e organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor -SMDC- institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCOMUN, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e da outras providencias.