PLL 023/2021
APROVADO
Data de publicação:18/09/2021
Autoria:
- PODER LEGISLATIVO — Vereador(a)
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE RECOLHIMENTO, FISCALIZACAO DE CURRAIS, BAIAS, CRIADOUROS, APREENSÃO E DESTINAÇAÕ DE ANIMAIS DE PEQUENO, MEDIO E GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO/AL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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