PLL 029/2023
APROVADO
Data de publicação:06/12/2023
Autoria:
- PODER LEGISLATIVO — Vereador(a)
Ementa:
CONCEDE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADOS NO ART. 6º § 11º, INCISO I, DA LEI 14.620/2023
Compartilhar: