PLL 030/2021

institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Porto Calvo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituído Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providencias.