Câmara Municipal de Porto Calvo/AL

PLL 030/2023

APROVADO
Data de publicação:20/12/2023
Autoria:
Ementa:

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZACAO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO/AL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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