MS
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Opinar sobre:
1 – igualdade de todos perante a lei;
2 – bem-estar social do município;
3 – garantia da inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;
4 – garantia dos direitos sociais relativos a educação, a saúde, ao trabalho, ao lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e adolescência, aos idosos e a assistência aos desamparados;
5 - todos os assuntos ligados aos direitos humanos e à cidadania;
6 - concessão de títulos honorários e outorga de outras honrarias;
7 – preservação e restauração de processos ecológicos essenciais e que envolvam, também, o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
8 – definição de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;
9 – a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
10 – condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;
11– proteção da fauna e da flora.
