FINANÇA E ORÇAMENTO

Opinar sobre proposições relativas a:

1 – proposta da lei orçamentária, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei do plano plurianual;

2 – matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou acarretem responsabilidade para o erário municipal;

3 – prestação de contas do Prefeito e do Presidente da Câmara;

4 – fixação da remuneração dos servidores.